Nesta quinta-feira (23) a Defensoria Pública Estadual informou que continua proibida a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica em Pernambuco ao longo do período de emergência de saúde pública, decretado até o dia 16 de setembro de 2020, podendo ser prorrogado independente da qualificação da família como baixa renda. O esclarecimento foi feito após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspender o corte nas casas das famílias de baixa renda até o final do ano, mas para as demais residências e imóveis comerciais, apenas até o dia 31 de julho.
Julho começa com aumento na conta de energia elétrica
Celpe volta a cobrar tarifa de energia aos consumidores de baixa renda
Aneel suspende corte de energia nas casas de famílias carentes até o final do ano
A liminar que impede que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) suspenda ou interrompa o fornecimento de energia elétrica foi expedida no dia 23 de março, após uma Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública de Pernambuco. A decisão garante ainda que a concessionária restabeleça o fornecimento de energia elétrica para os consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por consumidor afetado, além da possibilidade de responsabilização criminal.
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